Em 27 de abril de 2016 foi publicado pelo Parlamento Europeu um novo regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais e à livre circulação desses dados, designado pelo REGULAMENTO Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 de Parlamento Europeu e Conselho).
O presente regulamento entra em vigor em 25 de maio de 2018 e revoga a Diretiva 95/46 / CE relativa à proteção de dados pessoais.
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